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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2022

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Francisco de Assis (Rio Grande do Sul)
Código
qq780903
Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de São Francisco de Assis - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AO Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores e funciona de acordo com seu Regime Interno, assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.
  2. BDurante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará, no mínimo, duas sessões por semana.
  3. CO mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ano, permitida sua reeleição.
  4. DA convocação da Câmara de Vereadores para realização de reuniões extraordinárias caberá exclusivamente ao seu Presidente.
  5. EA Lei Orgânica não traz disciplinado o quórum mínimo para as deliberações da Câmara de Vereadores, devendo ser definido por seu Presidente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores e funciona de acordo com seu Regime Interno, assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

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