Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — OBJETIVA 2022
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qq781174
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:I. Tiver sido aplicado o exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.III. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.Está(ão) CORRETO(S):
- ATodos os itens.
- BSomente o item II.
- CSomente os itens I e II.
- DSomente os itens II e III.