Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — OBJETIVA 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq781210
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Consoante disposições expressas na Constituição Federal, no tocante ao tema fiscalização municipal, assinalar a alternativa CORRETA:
- AO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar semestralmente, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- BÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- CAs contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- DO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.