Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq781253
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bibliotecário
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa INCORRETA:
- APara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- BOs órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- CSão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- DO órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.