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Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — OBJETIVA 2022

Direito SanitárioSaúde Pública
Código
qq781337
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário
Conforme a Lei nº 6.437/1977, em relação ao processo de apuração de infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AA interdição do produto será facultativa quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem falsificação ou adulteração.
  2. BA interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário para a realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de cento e oitenta dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
  3. CA perícia de contraprova será efetuada ainda que haja indícios de violação da amostra em poder do infrator.
  4. DA discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.
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GabaritoB — A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário para a realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de cento e oitenta dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.

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