Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carmo do Paranaíba (Minas Gerais) — OBJETIVA 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Carmo do Paranaíba (Minas Gerais)
- Código
- qq781346
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Ao término da obra autorizada, a pedido do proprietário, a Administração Municipal de Carmo do Paranaíba emitirá o documento indispensável à utilização regular do imóvel. Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, trata-se do(a):
- ACertificado de Propriedade.
- BEscritura do Imóvel.
- CCertificado de Habite-se.
- DAverbação de Planta baixa.