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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carmo do Paranaíba (Minas Gerais) — OBJETIVA 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Carmo do Paranaíba (Minas Gerais)
Código
qq781354
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinalar a alternativa INCORRETA:
  1. AÉ um tributo de competência municipal.
  2. BContribuinte no IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.
  3. CConsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro.
  4. DO imposto é anual e, na forma da lei civil, não se transmite aos adquirentes sob hipótese alguma.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O imposto é anual e, na forma da lei civil, não se transmite aos adquirentes sob hipótese alguma.

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