Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carmo do Paranaíba (Minas Gerais) — OBJETIVA 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Carmo do Paranaíba (Minas Gerais)
- Código
- qq781356
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:(_) Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do município.(_) O Município de Carmo do Paranaíba, na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, poderá delegar a pessoas de direito público ou privado a competência para cobrar, lançar, fiscalizar e arrecadar tributos.(_) Quando tiver relação pessoal e direta com a situação a que constitua o fato gerado, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é considerado contribuinte.
- AC - C - E.
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