Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carmo do Paranaíba (Minas Gerais) — OBJETIVA 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Carmo do Paranaíba (Minas Gerais)
- Código
- qq781357
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, somente a lei pode estabelecer:I. A majoração de tributos ou a sua redução.II. A instituição de tributos ou a sua extinção.III. A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente um item.
- BSomente dois itens.
- CSomente três itens.
- DTodos os itens.