Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — OBJETIVA 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq781362
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
“J”, servidor público Municipal, desempenha a função de fiscal tributário, ao exigir vantagem indevida para deixar de emitir auto de infração por débito tributário e de cobrar a consequente multa, responderá, conforme a Lei nº 8.137/1990, pela prática do crime de:
- ACorrupção ativa.
- BConcussão.
- CCrime funcional contra a ordem tributária.
- DPrevaricação.