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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — OBJETIVA 2022

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qq781364
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a Constituição Federal, pertence ao Município:I. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.II. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
  1. AOs itens I e II estão corretos.
  2. BSomente o item I está correto.
  3. CSomente o item II está correto.
  4. DOs itens I e II estão incorretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os itens I e II estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Receitas Tributárias – Pertencem aos Municípios

Gabarito: letra A. Ambos os itens estão corretos. O item I reproduz o art. 158, III, da CF, que destina aos Municípios 50% do IPVA licenciado em seu território. O item II reproduz o art. 158, I, da CF, que lhes atribui o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre pagamentos feitos por eles, suas autarquias e fundações.

A questão cobra a literalidade dos dispositivos constitucionais sobre a repartição de receitas tributárias. Vamos conferir cada item.

Item I — ✅ Correto

O texto do art. 158, III, da Constituição Federal é inequívoco:

Art. 158, IIICF/88

III – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;

O item I afirma exatamente o que está no dispositivo: 50% do IPVA dos veículos licenciados no Município pertencem a ele. Portanto, correto.

Item II — ✅ Correto

O art. 158, I, da CF também é claro:

Art. 158, ICF/88

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

O item II transcreve fielmente a redação constitucional, incluindo a abrangência “a qualquer título” e os entes pagadores (o Município, suas autarquias e fundações). Logo, correto.

Ambos os itens estão de acordo com a CF, portanto a alternativa A (I e II corretos) é o gabarito.

Gabarito: letra A

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