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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — OBJETIVA 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq781515
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AComete crime o agente público que, por satisfação pessoal, mantém presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
  2. BA divergência na interpretação de lei ou de avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
  3. CÉ sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que seja servidor.
  4. DAs penas previstas nessa Lei dependem das sanções de natureza civil ou administrativa para serem aplicadas.
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GabaritoA — Comete crime o agente público que, por satisfação pessoal, mantém presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

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