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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — OBJETIVA 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq781565
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre as transferências voluntárias, analisar os itens abaixo:I. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a existência de dotação específica.II. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.III. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.Está(ão) CORRETO(S):
  1. ASomente o item I.
  2. BSomente o item II.
  3. CSomente o item III.
  4. DTodos os itens.
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GabaritoD — Todos os itens.

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Transferências Voluntárias na LRF

Gabarito: letra D — todos os itens (I, II e III) estão corretos, pois reproduzem fielmente as exigências do art. 25, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

A questão testa o conhecimento literal do §1º do art. 25 da LRF, que elenca os requisitos para a realização de transferência voluntária. Cada item corresponde a um dos incisos e alíneas desse dispositivo.

Item IItem IIItem IIICorretoCorretoCorreto0000LEVELsoulevel.com.br
Exigências Transferências Voluntárias — só Item I: Correto; só Item II: Correto; só Item III: Correto; Item I∩Item II: 0; Item I∩Item III: 0; Item II∩Item III: 0; Item I∩Item II∩Item III: 0

Item I — ✅ Correto

O item reproduz o inciso I do §1º do art. 25: existência de dotação específica. A literalidade confirma:

Art. 25, §1LC-101-2000

"I — existência de dotação específica"

Item II — ✅ Correto

O item corresponde à alínea 'a' do inciso IV do §1º. O texto legal é exato:

Art. 25, §1LC-101-2000

"IV — comprovação, por parte do beneficiário, de a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos"

Item III — ✅ Correto

O item reproduz a alínea 'b' do mesmo inciso IV:

Art. 25, §1LC-101-2000

"b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde"

Todos os três itens estão em conformidade com as exigências legais. Portanto, a alternativa D (Todos os itens) é a correta.

NÃO CAIA NESSA!

As exigências do §1º do art. 25 são cumulativas com as que constarem na LDO de cada ente. O dispositivo relaciona: dotação específica (I), observância do art. 167, X, da CF (III — não cobrado aqui), e as quatro comprovações do inciso IV (alíneas a, b, c, d).

Gabarito: letra D.

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