Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — OBJETIVA 2022
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq781567
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A respeito das regras constitucionais sobre controle interno, analisar os itens abaixo:I. A fiscalização no âmbito do município deve ser exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.II. O Sistema de Controle Interno da União é responsável pela fiscalização financeira e orçamentária dos Estados e Municípios.III. A fiscalização das entidades de administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional e pelo Sistema de Controle Interno de cada poder.IV. O Controle Interno é responsável pela fiscalização da aplicação das subvenções e a renúncia de receita, no âmbito do poder em que atua.Estão CORRETOS:
ASomente os itens I e II.
BSomente os itens I, III e IV.
CSomente os itens II, III e IV.
DSomente os itens I e III.
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GabaritoB — Somente os itens I, III e IV.
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Controle Interno na Constituição Federal
Gabarito: letra B. Estão corretos os itens I, III e IV, conforme os arts. 31 e 70 da Constituição Federal. O item II é o único incorreto, pois o Sistema de Controle Interno da União não fiscaliza Estados e Municípios — cada ente federativo possui seu próprio sistema de controle interno.
A questão exige conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Vamos analisar cada item:
Item I — ✅ Correto
O art. 31, caput, da CF/88 dispõe:
Art. 31CF/88
Art. 31 — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Portanto, a afirmativa reproduz fielmente o texto constitucional.
Item II — ❌ Incorreto
O Sistema de Controle Interno da União tem suas finalidades elencadas no art. 74 da CF/88, que se aplicam exclusivamente no âmbito federal. Não há previsão de que o SCI da União fiscalize Estados e Municípios. Cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) mantém seu próprio sistema de controle interno, conforme os arts. 70 e 75 da CF/88.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que o SCI da União tem âmbito nacional sobre os demais entes. Na realidade, o controle interno é exercido dentro de cada Poder e de cada esfera federativa, de forma independente.
Item III — ✅ Correto
O art. 70 da CF/88 estabelece:
Art. 70CF/88
Art. 70 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
O item menciona "Congresso Nacional" e "entidades de administração direta e indireta" — está de acordo com o texto, que se refere à esfera federal. A expressão "de cada Poder" abrange os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Item IV — ✅ Correto
O mesmo art. 70 inclui expressamente a "aplicação das subvenções e renúncia de receitas" como objeto da fiscalização. O controle interno de cada Poder é responsável por essa fiscalização no âmbito do respectivo Poder, conforme a parte final do dispositivo: "pelo sistema de controle interno de cada Poder".
Conclusão: Corretos apenas os itens I, III e IV. Logo, a alternativa correta é a B — "Somente os itens I, III e IV".