Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2022

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq781572
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No prazo de 60 dias, a contar da vigência da Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições, dentre outras:I. Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei.II. Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.III. Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei.Estão CORRETOS:
  1. ASomente os itens I e II.
  2. BSomente os itens I e III.
  3. CSomente os itens II e III.
  4. DTodos os itens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todos os itens.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Atribuições da autoridade designada (Art. 40)

Gabarito: letra D — todos os itens estão corretos. O art. 40 da Lei 12.527/2011 elenca exatamente as três atribuições descritas nos itens I, II e III, além de uma quarta (orientar as unidades). Portanto, todos os itens do enunciado estão de acordo com a lei.

A questão cobra a literalidade do art. 40, que deve ser conhecido. A seguir, a reprodução do dispositivo:

Art. 40Lei-12527

Art. 40 — No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições

I — assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

II — monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III — recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e

IV — orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

Os três primeiros incisos correspondem exatamente aos itens I, II e III do enunciado. Logo, todos estão corretos.

Item I — ✅ Correto

Corresponde ao inciso I do art. 40: "assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei".

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao inciso II do art. 40: "monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento".

Item III — ✅ Correto

Corresponde ao inciso III do art. 40: "recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei".

Conclusão: os três itens estão corretos, portanto a alternativa que os abrange é a letra D (todos os itens).

Link permanente: /questoes/qq781572