Questão de Engenharia Civil — Fiscalização de Obras — OBJETIVA 2022
Engenharia CivilFiscalização de Obras
- Código
- qq781622
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Conforme a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores:
- ANão possuam pendências jurídico-criminais.
- BDisponham de renda per capita de até dois salários mínimos.
- CSejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural usucapido através do método disposto no artigo 9º.
- DNão sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.