Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — OBJETIVA 2022
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qq781803
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:
- AO tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.
- BFor necessário manter a integridade nacional.
- CNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- DForem prestadas as contas devidas, na forma da lei.