Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — OBJETIVA 2022
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq782295
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Em relação ao Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.II. Somente a lei ou o decreto podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente os itens I e II.
- CSomente os itens I e III.
- DTodos os itens.