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Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — OBJETIVA 2022

Direito ConstitucionalEstado de Defesa
Código
qq782303
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Consoante preceitua a Constituição Federal em face da Defesa do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AO Presidente da República pode, sem consulta, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social.
  2. BDecretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
  3. CO Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dois dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
  4. DO tempo de duração do estado de defesa não será superior a 10 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
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GabaritoB — Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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