Questão de Direito Penal — Ação penal — OBJETIVA 2022
Direito PenalAção penal
- Código
- qq782368
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Segundo o Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.( ) A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.( ) Extingue o direito de oferecer a queixa ou de prosseguir da ação no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.
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