Questão de Direito Urbanístico — Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) — OBJETIVA 2022
Direito UrbanísticoPolítica urbana na Constituição (arts. 182 e 183)
- Código
- qq782371
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em relação à política urbana, analisar os itens abaixo:I. A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo o plano diretor o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.II. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.III. A competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é concorrente entre União e Estados.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente o item II.
- CSomente os itens I e II.
- DTodos os itens.