Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — OBJETIVA 2022
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq782388
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
- AAção de cobrança de honorários advocatícios.
- BAções que envolvam exercício do direito de greve.
- CAções relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- DAções de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.