Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — OBJETIVA 2022
Direito TributárioFunção da Lei Complementar em Direito Tributário
- Código
- qq782396
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em relação ao tópico lei complementar em matéria tributária, analisar a sentença abaixo:No Direito Tributário, a função da lei complementar é definida pela Constituição Federal e trata-se de uma reserva de competência a favor das matérias que, segundo o entendimento constitucional, merecem a proteção do consenso de vontades da maioria absoluta (1ª parte). Dentre as funções que a Constituição Brasileira reservou à lei complementar, merece maior destaque, no que tange à legalidade na imposição tributária, a fixação das Normas Gerais de Direito Tributário (Art. 146 - inciso III), que são aquelas que estampam os princípios jurídicos de dimensão nacional, constituindo-se objeto de codificação tributária (2ª parte).A sentença está:
- ATotalmente correta.
- BTotalmente incorreta.
- CCorreta somente em sua 1ª parte.
- DCorreta somente em sua 2ª parte.