Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — OBJETIVA 2022
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qq782399
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário, analisar a sentença abaixo:No campo das preferências, tem-se que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem qualquer ressalva (1ª parte). Como forma de resguardar o erário, o Art. 193 do Código Tributário Nacional tratou da exigência de quitação de tributos como requisito mínimo para participação em concorrências públicas (2ª parte).A sentença está:
- ACorreta somente em sua 1ª parte.
- BCorreta somente em sua 2ª parte.
- CTotalmente correta.
- DTotalmente incorreta.