Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — OBJETIVA 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq782406
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, analisar os itens abaixo:I. A remuneração por função gratificada e o adicional por tempo de serviço constituem indenizações devidas aos servidores públicos.II. O vencimento do servidor público, bem como a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, sem qualquer exceção, tendo em vista seu caráter alimentício.
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.