Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Conceito e Características da Jurisdição — OBJETIVA 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Conceito e Características da Jurisdição
- Código
- qq782418
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com base no Código de Processo Civil, sobre a jurisdição, analisar os itens abaixo:I. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.II. Ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, a não ser que tenha disposições em contrário advindas de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no País.
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.