Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — OBJETIVA 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq782433
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.II. A superveniência de lei federal ou municipal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, especialmente naquilo que for contrário.III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente o item II.
- CSomente os itens I e III.
- DTodos os itens.