Questão de Direito Constitucional — Habeas Data — OBJETIVA 2022
Direito ConstitucionalHabeas Data
- Código
- qq782444
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data nas seguintes hipóteses:I. Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.II. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.III. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.IV. Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens III e IV.
- CSomente os itens I, II e III.
- DSomente os itens II, III e IV.