Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carmo do Paranaíba (Minas Gerais) — OBJETIVA 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Carmo do Paranaíba (Minas Gerais)
- Código
- qq782563
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
- AÉ vedado ao Município recusar fé a documento público.
- BO Município pode utilizar tributos com efeito de confisco.
- CAo Município, compete legislar sobre assuntos de interesse local.
- DÉ atribuição do Município estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal.