Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Miguel do Passa Quatro (Goiás) — OBJETIVA 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Miguel do Passa Quatro (Goiás)
- Código
- qq782841
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são matérias de competência municipal que cabem à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito:I. Empréstimos e operações de crédito.II. Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.