Questão de Direito Civil — Parte Geral — PGR 2022
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq782901
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ACERCA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, ANALISE AS AFIRMATIVAS ABAIXO E MARQUE A RESPOSTA CORRETA:I - A regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome – um direito da personalidade que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade –, cuja modificação é possível, no entanto, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência.II - O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, em respeito aos princípios da identidade e da dignidade da pessoa humana, inerentes à personalidade.III - Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral deve ser comprovado.IV - Exige-se prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice) para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém.
- AApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas I e III estão corretas.