Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — PGR 2022
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq782930
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- AO Código Tributário Nacional estabelece em numerus clausus as garantias do crédito tributário.
- BPresume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em face de crédito regularmente lançado pela autoridade tributária.
- CA omissão dos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional é causa de nulidade da inscrição e da cobrança, mas a nulidade pode ser sanada até decisão de segunda instância.
- DÉ relativa a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita.