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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — PGR 2022

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qq782935
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
  1. AO lançamento é regido pela legislação vigente à época do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que haja a sua posterior modificação ou revogação.
  2. BOs princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para a definição, o conteúdo e o alcance de seus institutos conceitos e formas e para definição dos efeitos tributários respectivos.
  3. CA legislação tributária que trata de anistia deve ser interpretada restritivamente.
  4. DEm matéria de juros, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte.
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GabaritoA — O lançamento é regido pela legislação vigente à época do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que haja a sua posterior modificação ou revogação.

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