Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — PGR 2022
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq782936
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- AA notificação do lançamento cessa a contagem da prescrição para constituição do crédito tributário.
- BA entrega de declaração pelo contribuinte com o reconhecimento do crédito fiscal constitui o crédito tributário, cabendo à autoridade, para validála, efetuar o lançamento dentro do prazo de decadência.
- CUma vez extinto o crédito tributário por decadência, ele não pode ser reavivado por documento de confissão de dívida.
- DEncerrada a instância administrativa, com o estabelecimento da liquidez e certeza do crédito tributário, e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, tem-se o termo inicial do prazo de decadência.