Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — PGR 2022
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq782937
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- AO veículo adequado para instituição de tributos, qualquer que seja a sua natureza, é a lei ordinária.
- BA correção monetária da base de cálculo dos tributos exige a forma da lei ordinária para a sua validade.
- CA natureza fiscal do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros justifica a alteração de suas alíquotas por ato do Poder Executivo.
- DA União Federal pode, por Lei Ordinária, estabelecer normas com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.