Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — PGR 2022
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq782939
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- AA imunidade tributária estabelece hipóteses de exclusão de incompetência dos entes tributantes para instituir tributos.
- BUnião, Estados e Municípios não podem instituir e cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de suas autarquias e fundações no que diz respeito às suas finalidades essenciais.
- CEmpresas públicas prestadoras de serviços públicos não gozam da imunidade prevista pelo art. 150, VI, “a”, da CF (vedação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de instituírem tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros).
- DA imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF (patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos) não abrange os impostos indiretos.