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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — PGR 2022

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
qq782965
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
ACERCA DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PREVISTO NO ART. 109, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
  1. AA teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção da medida pode justificar-se, inclusive, pela morosidade da justiça estadual.
  2. BTem entre seus requisitos a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais.
  3. CA legitimidade para propositura é de titularidade exclusiva do Procurador-Geral da República.
  4. DPode ser requerido tanto na fase pré-processual, quanto após a propositura da ação.
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GabaritoA — A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção da medida pode justificar-se, inclusive, pela morosidade da justiça estadual.

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