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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — PGR 2022

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq782966
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
  1. AA doutrina e a jurisprudência internacionais consagram uma distinção rígida entre os conceitos de “direitos humanos” e “direitos fundamentais”.
  2. BA previsão constitucional de rito especial para a aprovação de tratados de direitos humanos (art. 5º, § 3º) representa um marco integrativo entre os direitos humanos e os direitos fundamentais.
  3. CA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou, desde a promulgação da Constituição de 1988, a superioridade dos tratados de direitos humanos em relação aos demais tratados.
  4. DDe acordo com teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, independente do rito de aprovação utilizado pelas Casas do Congresso Nacional, os tratados de direitos humanos gozam de status supralegal.
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GabaritoB — A previsão constitucional de rito especial para a aprovação de tratados de direitos humanos (art. 5º, § 3º) representa um marco integrativo entre os direitos humanos e os direitos fundamentais.

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