Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — PGR 2022
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq782970
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:I – Segundo a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao princípio da separação dos poderes, normas regimentais que disciplinam o exercício do direito de defesa no âmbito de processo de “impeachment” não se sujeitam a interpretação do Poder Judiciário, por tratarem de matéria “interna corporis”.II – Em respeito ao princípio da separação dos poderes, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria “interna corporis”.III – O mérito da deliberação da Câmara dos Deputados que, nos crimes de responsabilidade, admite a acusação contra o Presidente da República pode ser objeto de controle jurisdicional, em caso de manifesto abuso de poder da maioria legislativa.IV – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite mandado de segurança por titular de uma função pública contra ato de detentor de outra, tendente a obstar ou usurpar o exercício da integralidade de seus poderes ou competências.
- Asomente os enunciados I, III e IV são falsos
- Bsomente o enunciado I é falso
- Csomente os enunciados II e IV são verdadeiros
- Dsomente os enunciados I, II e IV são verdadeiros