Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — PS Concursos 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq783172
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Sombrio - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo - Edital nº 003
Conforme Lei 8.069, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, Capítulo II, Das Infrações Administrativas, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
- APena - multa de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
- BPena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
- CPena - multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
- DPena - multa de um a cinco salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
- EPena - multa de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o mesmo valor em caso de reincidência