Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Prefeitura de Barra Longa - MG 2022
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq783315
- Banca
- Prefeitura de Barra Longa - MG
- Órgão
- Prefeitura de Barra Longa - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Segundo o Código Tributário Muncipal do munícipio de Barra Longa os contribuintes que não estiverem com o exercício de sua atividade empresarial devidamente regularizado ou com inconsistências em dados ou informações sobre matérias efetivamente tributárias ou complementares perante o município sujeitam-se às seguintes prerrogativas da Fazenda Pública, dentre outras previstas em outros instrumentos normativos, exceto:
- AComunicação de orientação ou advertência, assim considerada como mero ato de gestão, sem efeitos sobre a denúncia espontânea;
- BNotificação fiscal, por meio de ação judicial, ou instrumento autônomo com o mesmo fim, com afastamento da denúncia espontânea;
- CMultas;
- DAdoção de medidas específicas do Regime Nacional Diferenciado, Simplificado e Favorecido de Recolhimento de Tributos - Simples Nacional, na forma da legislação de regência.