Questão de Legislação Municipal — Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) — Prefeitura de Bauru - SP 2022
Legislação MunicipalLegislação do Municipal de Bauru (São Paulo)
- Código
- qq783360
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Administração
Com base na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), e considerando as regras atinentes à publicidade dos atos administrativos, aponte a única alternativa CORRETA:
- AOs atos administrativos, exceto os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.
- BOs atos administrativos, exceto os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
- COs atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.
- DA publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.