Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Prefeitura de Bauru - SP 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq783416
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista - Edital nº 12
Os artigos 5º ao 17 da Constituição Federal estipulam quais são os direitos fundamentais e garantias que o indivíduo brasileiro e a sociedade desfrutam de forma contínua. Neste ano de 2022, através da emenda constitucional n. 115 elevou-se ao patamar de direito constitucional:
- AO sigilo da correspondência.
- BA proteção de dados pessoais.
- CA inviolabilidade do domicílio.
- DO direto dos partidos políticos ao fundo partidário.