Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — Prefeitura de Bauru - SP 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
- Código
- qq783459
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação
Marque a alternativa CORRETA no que diz respeito à edição de regulamentos, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:
- AAs minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas à Secretaria dos Negócios Jurídicos, antes de sua apreciação pelo Prefeito Municipal.
- BOs decretos serão referendados pelos Secretários Municipais em cuja área de atuação devam incidir, sendo dispensado o referendo pelo Secretário dos Negócios Jurídicos.
- CO regulamento poderá ser editado sem base em lei específica, podendo prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos não previstos previamente em lei.
- DO decreto regulamentar poderá ser editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos.