Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — Prefeitura de Bauru - SP 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
- Código
- qq783460
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação
Marque a alternativa CORRETA quanto à motivação do ato administrativo, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:
- AA motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, sendo desnecessário apontar a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.
- BA convalidação do ato administrativo não precisa ser formalizada por ato motivado.
- CA motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
- DSão inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de motivação, dentre outros.