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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — Prefeitura de Bauru - SP 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
Código
qq783461
Banca
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:
  1. AA lei ou o decreto poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.
  2. BA norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.
  3. COs prazos fixados pela Lei Municipal n. 5.804/2009 sempre prevalecem sobre os previstos em normas legais específicas.
  4. DO decreto poderá prever infrações ou prescrever sanções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

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