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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Prefeitura de Bauru - SP 2022

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq783465
Banca
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação
Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil:
  1. ATodo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
  2. BÉ direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.
  3. CÉ livre a associação profissional ou sindical, sendo que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
  4. DDe acordo com o art. 6º, da Constituição Federal, o décimo terceiro salário constitui um direito social.
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GabaritoA — Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

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