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Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — Prefeitura de Ipumirim - SC 2022

Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
Código
qq784390
Banca
Prefeitura de Ipumirim - SC
Órgão
Prefeitura de Ipumirim - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social Educacional
Acerca do Art. 40-C da Lei 8.742 de Dezembro de 1993, marque a alternativa CORRETA:
  1. AO Poder Executivo federal compatibilizará o quantitativo de benefícios financeiros do auxílio-inclusão de que trata o Art. 26-A desta Lei com as dotações orçamentárias existentes.
  2. BO auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.
  3. COs eventuais débitos do beneficiário decorrentes de recebimento irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão poderão ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento.
  4. DAs despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão à conta do orçamento do Ministério da Cidadania.
  5. ECompete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.
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GabaritoC — Os eventuais débitos do beneficiário decorrentes de recebimento irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão poderão ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento.

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