Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — Prefeitura de Ipumirim - SC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- qq784506
- Banca
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de 1º ao 5º Ano - Ensino Fundamental
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Disponível em:(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)Analise o relato seguinte:C. M.P decidiu não matricular seus filhos gêmeos de 7 anos, por conta da violência que existe nas escolas públicas de ensino regular próximas de sua residência: "se perto de minha casa tem violência e não consigo evitar, a situação piora quando a escola está mais longe de mim", disse o pai dos gêmeos.Uma análise cuidadosa da decisão deste pai, à luz do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permite afirmar que ele desrespeitou o direito dos filhos, no que se refere ao caput do Art. 55, que diz:
- AO pai ou responsável que pressentir algo que ameace seus filhos, deve mantê-los perto de si e protegê-los.
- BOs pais ou responsáveis têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
- CTodo pai ou responsável só deve matricular seus filhos onde oferecer garantias à sua integridade física.
- DO pai que se sentir ameaçado por agressões fora de casa deve prender seus filhos em casa.
- ENenhum pai, mãe ou responsável deve expor seus filhos aos perigos e crueldades onde quer que seja.