Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — Prefeitura de Ipumirim - SC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq784566
- Banca
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil - Pré Escola
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br))De acordo com a Lei enunciada, marque a alínea que não está em conformidade com o Parágrafo único do Art. 4º.Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
- ADestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- BPrioridade para atenção de todos no sentido de defesa da criança e do adolescente.
- CPrimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- DPrecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- EPreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.